Edital de Microfomento Sementes Digitais

1. Natureza da chamada

Estes Termos de Participação organizam a chamada privada de curadoria e microfomento do Sementes Digitais. Não são licitação nem promessa de selecionar ou de pagar quem se inscrever.

A inscrição é uma proposta. A seleção de uma ideia não aprova o conteúdo final e não gera pagamento. O pagamento existe somente depois que a obra final é entregue, aceita e publicada.

Este texto é uma minuta para reger a chamada e para revisão jurídica. Não substitui um parecer.

2. Responsável pelo projeto

O responsável pelo Sementes Digitais é Breno Teixeira Bedê. Ele administra as inscrições, seleciona os conteúdos, recebe as obras finais, autoriza a publicação e realiza os pagamentos.

O Sementes Digitais é uma iniciativa administrada por essa pessoa. Não é uma pessoa jurídica independente. A participação do Grupo Alfa ocorre pelo uso de seus canais de comunicação, conforme autorização institucional. O Grupo Alfa não é a parte que paga.

O contato da chamada é contato@grupoalfa.digital.

3. Participação e seleção

Pode participar pessoa física com 18 anos ou mais. A inscrição é simples: nome ou nome artístico, e-mail, descrição da ideia e, se a pessoa quiser, um link de portfólio. Não se pedem CPF, chave PIX, endereço, telefone nem cópia de autorização de terceiros para avaliar uma ideia.

A inscrição não garante seleção. O responsável pode avaliar a proposta e definir quais conteúdos serão desenvolvidos e publicados. Cada e-mail pode enviar uma proposta por ciclo mensal. O ciclo é o mês civil no horário de Brasília. O teto ordinário é de 2 conteúdos pagos por mês, e as vagas podem ficar em aberto.

A aprovação de uma ideia autoriza a criação daquela proposta. Ela não equivale à aprovação do conteúdo final. A obra entregue precisa corresponder ao que foi aprovado. Peça diferente não segue para publicação nem para pagamento.

4. Remuneração e pagamento

Cada conteúdo selecionado, finalizado e publicado pelo Sementes Digitais terá remuneração de R$ 200,00.

O participante entrega o conteúdo final conforme as orientações acordadas. O pagamento é feito depois da publicação da peça, em até 5 dias úteis contados da data de publicação. A entrega do conteúdo final é condição necessária para o pagamento. Não há pagamento antecipado.

A remuneração contempla os direitos patrimoniais previstos nestes termos e as autorizações de uso de nome, imagem e voz necessárias à divulgação da obra, nos limites aqui estabelecidos.

A publicação deve ocorrer, de preferência, em até 30 dias corridos depois da aprovação da obra final. Se for preciso adiar, o responsável comunica o participante e indica uma nova previsão. Se decidir não publicar uma obra já recebida, comunica essa decisão, nada é pago e a cessão registrada na entrega não permanece: os direitos patrimoniais seguem com o autor. Não há cobrança, multa nem restituição, porque nenhum valor foi pago antes da publicação.

5. Direitos autorais e utilização do conteúdo

Ao enviar o conteúdo final para publicação e confirmar eletronicamente a aceitação destes termos para a obra identificada, o participante cede ao responsável pelo Sementes Digitais os direitos patrimoniais de autor sobre a obra final, nos termos e limites desta cláusula.

A cessão compreende os direitos de reproduzir, publicar, distribuir, exibir, disponibilizar ao público, editar e adaptar tecnicamente o conteúdo, incluindo cortes, legendas, redimensionamentos, miniaturas, trechos e adaptações necessárias à divulgação.

Esses direitos podem ser exercidos nos canais digitais do Sementes Digitais e do Grupo Alfa, incluindo sites, redes sociais e outros canais de comunicação do projeto, e em materiais institucionais e promocionais relacionados à iniciativa. A autorização compreende a divulgação orgânica e a promoção paga nesses canais, sem nova autorização do participante para cada publicação ou adaptação técnica prevista aqui.

A cessão abrange os direitos patrimoniais especificados pelo prazo legal de proteção da obra, respeitadas as limitações legais. O aceite identifica a obra final a que os direitos se referem.

6. Reserva de uso pelo criador

Apesar da cessão, o participante mantém autorização não exclusiva, gratuita e pessoal para publicar e compartilhar a obra integral em seus próprios canais digitais e portfólio, inclusive para divulgar a participação no Sementes Digitais.

Essa autorização não impede o responsável de utilizar a mesma obra nos canais e nas modalidades destes termos. Ela não permite a venda isolada da obra nem o licenciamento dos direitos a terceiros sem autorização de quem titulariza os direitos patrimoniais.

7. Direitos morais

A cessão não abrange os direitos morais do autor, que permanecem protegidos pela legislação brasileira. O responsável pode fazer adaptações técnicas necessárias à divulgação, desde que não desvirtue o sentido da obra nem prejudique os direitos morais do autor.

8. Limitação de uso

Os direitos cedidos destinam-se à utilização e divulgação do conteúdo no contexto do Sementes Digitais e das atividades institucionais, culturais, educativas e promocionais relacionadas ao projeto.

A utilização da imagem, da voz ou da identidade do participante para treinamento de sistemas de inteligência artificial ou geração de réplicas sintéticas não está incluída nesta autorização.

9. Autorização de uso de nome, imagem e voz

O participante autoriza expressamente a utilização de seu nome, nome artístico, imagem, voz, depoimento e interpretação, quando presentes no conteúdo submetido, para a produção, edição, publicação, divulgação e promoção do conteúdo no âmbito do Sementes Digitais e das atividades relacionadas ao Grupo Alfa.

A autorização compreende os canais digitais do projeto e do Grupo Alfa, bem como materiais institucionais e promocionais relacionados à iniciativa, incluindo publicações orgânicas e anúncios pagos. Ela permite cortes, legendas, redimensionamentos e adaptações de formato, desde que não desvirtuem o sentido do conteúdo nem violem os direitos da personalidade do participante.

O aceite eletrônico desta cláusula registra a autorização do próprio participante, sem documento adicional. Esta autorização não permite uso da imagem ou da voz para finalidades alheias ao projeto, nem para treinamento ou síntese de sistemas de inteligência artificial. Ela não substitui a cessão dos direitos patrimoniais sobre a obra nem as autorizações relativas a terceiros.

10. Responsabilidade sobre o conteúdo e os direitos de terceiros

O participante declara que é responsável pelo conteúdo submetido e que possui os direitos e as autorizações necessários para sua utilização e publicação nestes termos.

Se a obra contiver imagem, voz, nome, depoimento, interpretação ou outro elemento identificável de terceiros, o participante declara que obteve as autorizações necessárias para os usos previstos no projeto. Também declara que músicas, fotografias, vídeos, ilustrações, fontes, gravações e outros materiais protegidos de terceiros estão autorizados para as modalidades de utilização destes termos.

O participante assume a veracidade dessas declarações e a regularidade dos direitos do conteúdo que submeteu. Não se exige cópia de autorização, contrato ou documento de terceiros para inscrever ou participar. O aceite eletrônico registra as declarações e as responsabilidades assumidas. Isso não elimina o direito de um terceiro nem impede uma reclamação legítima de quem foi retratado ou de quem é titular de um direito.

11. Inscrição

A inscrição é feita somente pelo formulário em grupoalfa.digital/sementes-digitais. O envio válido também segue para contato@grupoalfa.digital. Mensagem solta não substitui o formulário.

O registro guarda a versão dos termos, o texto de cada aceite, o horário de Brasília e o endereço IP. Não há assinatura em papel nem contrato em PDF. O participante guarda o número de protocolo.

12. Entrega da obra final

A cessão dos direitos patrimoniais é confirmada no envio da obra final, quando a peça já existe e pode ser identificada. O formulário de entrega registra o participante, o nome do conteúdo, a data e a hora, a versão dos termos e a confirmação expressa da cessão daquela obra.

Nesse momento também se pedem o nome civil e os dados de pagamento estritamente necessários para a transferência, inclusive CPF e chave PIX quando forem precisos para formalizar e pagar. Esses dados não são pedidos de quem apenas envia uma ideia.

13. Inexistência de vínculo

A participação não cria emprego, exclusividade, subordinação, habitualidade obrigatória nem jornada. Cada obra é uma cessão eventual. O participante produz com meios próprios.

14. Dados pessoais

O tratamento dos dados está na Política de Privacidade. Na inscrição são pedidos só o nome ou nome artístico, o e-mail, a descrição da proposta, o link de portfólio se a pessoa quiser informar, a confirmação de idade e os aceites. Nome civil, CPF e chave PIX entram apenas depois da seleção, quando necessários para formalizar e pagar.

15. Alterações

Uma versão nova vale para inscrições feitas depois da publicação dela. A inscrição já enviada permanece ligada à versão aceita, identificada no protocolo. A cessão da obra final fica ligada à versão aceita no momento da entrega.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, para disputa que nasça desta chamada, quando a lei permitir essa eleição. A tolerância com um atraso não é renúncia a estes termos.

17. Aceites

Li e aceito os Termos de Participação do Sementes Digitais, versão 2.0, de 11 de outubro de 2026.

Autorizo a utilização do meu nome, imagem, voz, depoimento e interpretação, quando presentes no conteúdo submetido, conforme as condições descritas nos Termos de Participação, versão 2.0.

Li a Política de Privacidade e estou ciente de como meus dados pessoais serão tratados. Sem esses aceites, a proposta não é enviada. A cessão da obra final é confirmada somente na entrega da peça.